Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP

.........., brasileiro, solteiro, maior, empresário portador do R.G. nº (xxx), e inscrito no CPF/MF sob o nº (xxx), domiciliado à Rua (xxx) – Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por seu procurador ao final subscrito (mandato anexo), propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

L I M I N A R

em face de ......... ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), sediada à Rua (xxx) – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Requerente aderiu a um contrato de “Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito” (doc. anexo), junto a uma empresa subsidiária da Requerida ((XXX) Adm. de Cartões de Crédito e Imob. Ltda.), que atua sob a “bandeira” desta.

Utilizou-se do cartão de crédito que lhe foi fornecido, por aproximadamente 02 (dois) meses, sem qualquer tipo de problema (doc. anexo).

Ocorre que, no mês de fevereiro de 2002, o Requerente por motivos de ordem pessoal, não reuniu condições de efetuar o pagamento de sua fatura referente aos gastos efetuados no mês anterior, no valor de R$ 415,29, com vencimento em 15/02/02. (doc. anexo).

Assim, na fatura referente ao mês de março de 2002, a Requerida já incluiu a cobrança de “encargos contratuais” da ordem de 12,90% (R$ 53,57). (doc. anexo).

No mês seguinte, mais “encargos” no percentual de 13,00% (R$ 63,97). (doc. anexo).

Por fim, em 15 (quinze) de maio p.p., o Requerente recebeu uma fatura, informando que seu contrato encontrava-se cancelado por inadimplência, e seu débito estaria no valor de R$ 731,06 (setecentos e trinta e um reais e seis centavos).
Com efeito, o débito do Requerente, de 15/02/02 à 15/05/02, passou de cerca de R$ 415,00 a cerca de R$ 731,00. Quase 80% (oitenta por cento) de acréscimo em