petição inicial

633 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

LEONIDIA SANTOS , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da CTPS nº... , série... , CPF nº ..., PIS n°... , filha de (nome da mãe), residente e domiciliada na... nº..., cep..., bairro..., São josé dos pinhais-PR , vem, por seu advogado, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, com escritório profissional na... local em que serão recebidas as notificações e intimações na forma do Art. 39,I, CPC, apresentar a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito sumaríssimo em face de ANA PAULA RIQUES, (qualificação completa), residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., complemento ..., bairro..., Curitiba, Paraná, CEP. ...,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honoráriosa dvocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º , parágrafo único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃOPRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009, em Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADINs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em virtude das alterações promovidas pela EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas, não pode subsistir o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual são devidos honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme art. 20, parágrafo 3º, do CPC, pois o advogado é indispensável à administração da justiça.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em 01.06.2008,

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