Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número XXX.XXXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XX, número XX, quadra XX, CEP XXXXXXX-XXX, Setor Central na Cidade de XXXXX, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua XXX, número XXXX, quadra XXX, na Cidade de XXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem, com devido e costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Magna Carta de 1988 e artigo 282 do Codigo de Processo Civil, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

pelo rito da Lei 12.016/09, em face de ato praticado pelo Governador do Estado XXXX, neste ato representado pela Procuradora Geral do Estado, com endereço na Rua XXX, número XXX, quadra XXx, Cep XXXXX-XXX setor Central, nesta capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:

I – DOS FATOS

A empresa Aquatrans, é concessionário de transporte publico aquaviario no Estado XXX há sete anos. Foi surpreendida com a edição de Decreto 1.234,da Chefia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número XXX.XXXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XX, número XX, quadra XX, CEP XXXXXXX-XXX, Setor Central na Cidade de XXXXX, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua XXX, número XXXX, quadra XXX, na Cidade de XXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem, com devido e costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Magna Carta de 1988 e artigo 282 do Codigo de Processo Civil, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

pelo rito da Lei 12.016/09, em face