petição inicial

Tema
Petição Inicial. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC;
• Identificar a regra de competência;
• Identificar os legitimados para integrar a relação processual;
• Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito;
• Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir;
Estrutura do Conteúdo
1. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela. Tutela de urgência - requisitos; Competência; Legitimação;
2. Solidariedade dos entes públicos.
3. Direito à vida e à saúde – princípio da dignidade da pessoa humana;

MARLENE GARCIA, 70 anos, cidadã de parcos recursos, moradora do Município Y, no Estado Y, apresenta quadro de diabetes desde o ano de 2000, agravado pela situação deplorável em que vive, impossibilitada de comprar medicamentos e alimentação adequados. Na última semana, ao passar por mais uma de suas crises, ficou sem oxigenação, perdendo a consciência, entrando em coma e sofrendo um AVC; seus familiares, pessoas humildes, levaram MARLENE ao Posto Médico do Município Y, sendo que os médicos, embora tenham atestado a imensa gravidade do estado de saúde dela, afirmaram que não poderiam proceder à internação, por não existir vagas. Os parentes de MARLENE, desesperados, buscaram a internação em outros postos e hospitais do Estado Y, sem sucesso. De salientar que os médicos falavam da falta de vagas, mas se negavam a fazê-lo por escrito ou a dar um encaminhamento para a paciente, sendo que no Hospital Y se limitaram a fazer uma tomografia, após ameaças da família de chamar o Programa RECLAME AQUI. Diante do quadro de desespero e do nítido agravamento do estado de saúde de MARLENE, sua filha MARIA JOSÉ procura, você, advogado, requerendo seja ajuizada a ação cabível, a fim de resguardar o direito à vida