Petição inicial

Ação de adjudicação compulsória contra construtora, por não ter sido entregue ao comprador a escritura definitiva de apartamento quitado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

??????, brasileiro, casado, comerciante, ????, residente e domiciliado, nesta Capital, na Rua ?????????, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, nos termos do art. 639 e seguintes do CPC, c.c. com art. 6º, VI, VIII, 47, 48, 84 do CDC, em face de ???? CONSTRUTORA LTDA, CNPJ ???, com sede na Av. ??????, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que a seguir expõe:
Por intermédio dos instrumentos particulares de cessão total de direitos e obrigações e ratificação de compromisso de venda e compra firmado entre o autor e Fulano........, em 12 de março de 1996, e o firmado entre este último e Sicrano......, em 28 de setembro de 1994, ambos com anuência do réu, bem como pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado em 26 de setembro de 1993, o autor adquiriu todos os direitos e obrigações relativos a compra do apartamento nº 52 e uma vaga de garagem do Edifício "Prédio....", localizado na Rua ..........., conforme comprovam os contratos em anexo.
Por força da cláusula 4ª do instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado em 12 de março de 1996, ficou consolidado o saldo devedor em R$42.529,46, a que o autor estaria obrigado a pagar em 67 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 01/04/1996 e as demais sucessivamente, até 01/10/2001, data prevista da 67ª parcela.
Esse saldo devedor foi devidamente quitado pelo autor em 23/09/1998, conforme comprovam os recibos cujas cópias seguem anexas.
Estando todas as prestações pagas, portanto quitado o preço, caberia ao réu outorgar a escritura definitiva de venda e compra ao autor, dentro do prazo estipulado na cláusula XIV do contrato.
Todavia,