Petição Inicial
2959 palavras
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA/SP. JOSÉ CARLOS CARDOSO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 7836203, inscrito no CPF/MF nº 912.963.318-49, residente e domiciliado na Rua Jandira de Moraes,297, Vila Água Funda, São Paulo, SP, CEP: 04157110 vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, que esta subscreve, a fim de propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM DANOS MORAIS.
em face de Nossa Caixa, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XV de Novembro , n° 111, SÉ, CEP: 01013-001, São Paulo/SP, CNPJ 43.073.394/0001-10;
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - FATOS
O Autor é possuidor de Cartão de Crédito Ourocard Visa Gold sob o nº 4091680013642138. Este é limitado no valor de R$ 6.296,00 ( seis mil, duzentos e noventa e seis) como se pode verificar nas faturas anexas, o Autor raramente se aproxima do limite que ora se alude.
No mês de dezembro de 2009 o autor tivera extraviado o cartão de crédito, assim que percebeu o extravio tomou as providências de registrar o ocorrido junto a Ré, pedindo o bloqueio imediato do citado cartão de crédito. Porém, ao receber a fatura constatou que foram realizadas diversas compras, em vários estabelecimentos comerciais, totalizando a importância de R$ 541,73 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos). (doc. anexo)
Novamente o autor entrou em contato com a ré, pedindo o imediato cancelamento da fatura, vez que haviam sido realizadas compras por terceiros, imediatamente a ré solicitou ao autor que efetuasse o registro de ocorrência policial, conforme doc anexo, BO nº 221/2010.
No dia 27 de janeiro de 2010, o autor enviou via fax para a Central de Cartões Nossa Caixa, declaração contestando as compras realizadas por terceiros (doc