Petição Inicial

1027 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA

EDGAR CRUZ, brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade RG nº 1.102.019, inscrito no CPF sob o nº 556.895.075-04, residente de domiciliado na cidade de Estância/SE, na Rua Doutor Jessé Fontes, nº 67, centro, CEP: 49.200-000, por seu advogado que esta subscreve, devidamente registrado na OAB sob o nº 7281, com endereço profissional situado na Avenida Travessa Tenente Eloy, nº545, bairro Alagoas, Estância – SE, onde receberá as intimações para os atos judiciais, vem, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 1.699 do código civil propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de ROSIVÂNIA SANTANA SILVA MACHADO, brasileira, solteira,funcionária pública, residente e domiciliada na cidade de Estância/SE, na Rua João Francisco da Silva, nº 234, neste ato representando legalmente o filho menor, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente, afirma o requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art.1º da Lei 7.115/83.

II. DOS FATOS
No ano de 2000(dois mil), exatamente no dia 28 do mês de abril, foi homologado acordo de alimentos na vara cível desta mesma comarca em que o requerente comprometeu-se a pagar 23,74% (vinte e três vírgula setenta e quatro por cento) sobre seus rendimentos líquidos, a título de alimentos, para seu filho, até o dia 30 de cada mês como consta o termo de audiência acostado na peça.
Desde então, vem cumprindo com que foi acordado na justiça como consta documento anexado na exordial.
Atualmente o requerente reconstruiu sua vida afetiva, casou-se conforme pode observar na certidão de casamento em anexo e possui um filho com a sua

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