Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial de Relações de Consumo

BANCO SACA TUDO S.A, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS é MARERIAIS, que lhe move Ozerosildo Soares vem, através de seu advogado que infra-constituído, com escritório localizado na Rua xxxx, Nº xx, Centro, nesta capital, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I. SÍNTESE DA INICIAL

1. Segundo o autor ele como frotista em nome de sua empresa, comprou uma camionete xxx modelo 07/07 na cidade de Ribeirão Preto, onde alega que deu um outro veiculo como parte do pagamento e o restante com um pagamento de boleto bancário, levando em consideração que para realização da alienação e a transferência de um veículo que se encontra em nome de pessoa jurídica e necessário que o possível comprador tem um cópia do contrato social ou a última alteração contratual realizada pela empresa, sem esses documentos se torna impossível a transferência e a alienação do veiculo.
2. Documentos que somente o dono da empresa possui, neste caso o autor.
3. O autor deveria ter atentado no licenciamento do veiculo que quando ocorre a alienação vem descriminado no documento neste caso no CRV.
4. Há uma discrepância no valor pago pela concessionária e a tabela vip, onde autor alega que conseguiu mais do que corresponde o valor venal do automóvel na tabela onde é notoriamente entendido por todos que agencias de veículos seminovos nunca paga o valor de mercado do carro , sempre um valor inferior ao comercializado para oferir lucro na revenda, havendo assim uma divergência entre os fatos narrados pelo autor é a realidade que acontece nestes tipos de negociações .

II. Do Mérito

1. O autor alega que houve violação dos seus direitos, com a alienação de seu veiculo acusando o réu de cometer ato ilícito, baseando no art.188 do Código Civil que dispõe que “ Não constituem atos ilícitos