PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO

FULANA DE TAL, brasileira, ex-convivente em união estável, profissão, portadora do RG nº xxx , inscrita no CPF/MF sob nº xxx , residente e domiciliada na xxx, telefone, vem mui respeitosamente, mediante suas procuradoras signatárias, propor:

AÇÃO EXECUTIVA

Em face de FULANO DE TAL, brasileiro, ex-convivente em união estável, profissão, portador do RG nº xxx e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado xxx, telefone xxx, conforme as considerações abaixo:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente cabe registrar que a exequente não dispõe, neste momento, de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que venha a comprometer o sustento familiar.
A Lei Maior, em seu art. 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assenta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à igualdade e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declarem insuficiência de recursos, conforme declaração de hipossuficiência anexa (doc. 04).

II - DOS FATOS
Em xxx, a exequente ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou na Primeira Vara xxxx, processo nº , no qual se determinou o pagamento de alimentos, conforme a decisão proferida nos autos do processo acima (doc. x).
Em razão do reconhecimento do relacionamento marital do executado com a exequente entre meados de xxx, a exequente passou a ter os seguintes direitos (doc. ):
a) xxx
b) xxx.
Foi determinado que os valores supracitados seriam depositados na conta poupança da exequente. Entretanto, o executado não tem cumprido a contento com suas obrigações, pois nem sempre paga o valor determinado e quando o faz não atende na data aprazada,