Petição inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DE ESTADO DO PERNAMBUCO

AZERBAIJÃO JUNIOR, brasileiro, casado, autônomo, portador (a) do RG n.º 234567 SSP/PE e do CPF n.º 345346887-09, residente e domiciliado (a) na Rua 03, n.º 04, Bairro Cohab, Cidade Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, vem, por intermédio de seu(sua) advogado(a) in fine assinado, conforme instrumento procuratória incluso (doc. 01), à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE TUTELA

Em favor de URBESQUISTÃO FÊMURAL, menor impúbere, residente e domiciliado no endereço acima declinado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMIRNAMENTE Requer a V. Exa., os auspícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com os autos da presente ação sem prejuízo próprio e de minha família, em conformidade com a declaração por mim firmada que segue em anexo.

DOS FATOS

O menor era filho de MICAELINO NUVATO, brasileiro, casado, autônomo, portador (a) do RG n.º 98767 SSP/PE e do CPF n.º 098998887-09, que veio a falecer em 21 de junho do corrente ano, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo (doc. 02). Ocorre que o menor acima qualificado vivia sob a dependência do extinto, conforme consta na certidão de nascimento em anexo (doc.03) e hoje vive com requerente e filho do de cujus, conforme faz prova a documentação pessoal acostada. Urge elucidar de que a esposa do requerente não se opõe ao pedido, o que demonstrará em momento oportuno através de Declaração.

DO DIREITO

A teor do que dispõe o art. 1731 de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe à mesma:

"Art. 1731...
I - .......
II - ......
III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os