petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE TUBARÃO/SC

FERNANDO SOUZA FERNANDEZ, brasileiro, estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado na Rua do Fórum, nº 200, Vila Moema, Tubarão/SC, por seus advogados signatários (documento incluso), com escritório localizado na ..., vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos.

1. DOS FATOS

No momento em que foi realizado o registro civil de nascimento do autor, houve um equívoco na grafia, sendo que o seu último sobrenome foi escrito de maneira diversa da que consta nos documentos de seus pais. Assim, consta da certidão de nascimento do autor o sobrenome “Fernandez”, no entanto, o correto seria que constasse “Fernandes”.
Além do mais, nos documentos acima mencionados, observa-se, também, que no momento do registro, omitiu-se o sobrenome materno “Berlusconi”, necessário para que o autor possa ingressar com o pedido de cidadania italiana, pois o mesmo deseja viver fora do país.
Não obstante, com o passar da sua adolescência, o autor, com 20 (vinte) anos completos na presente data, não mais se via como homem e não se sentia bem em tal condição.
Assim, não vendo mais alternativa, o autor passou por diversos tratamentos médicos e psicológicos, por meio dos quais decidiu alterar sua genitália, por meio cirúrgico, se tornando pessoa do sexo feminino.
Diante dos fatos, ora narrados, postula o autor a devida tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1. Do equívoco da grafia do sobrenome do autor

Conforme se observa nos documentos de Registro Geral – RG dos pais do autor (documento incluso), os respectivos nomes constam como: João Albino Fernandes (pai) e Maria Berlusconi Fernandes (mãe).
No entanto, o sobrenome do autor foi escrito de maneira equivocada, consoante se verifica no seu