Petição inicial

EXMO. SR(a).DR(a). JUIZ(iza) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DOS FEITOS COMERCIAIS E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA

Noé Silva 88 anos, viuvo, aposentado, R.G.xxx, C.P.F.xxx, residente e domiciliada à (Endereço completo) por seu procurador e advogado Dr. , com OAB n xxx, com escritório profissional situado a (Endereço Profissional), onde recebe intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., para propor
A PRESENTE AÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Monhamed Saúde, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrito sob o CNPJ , com sede na rua xxx, podendo ser intimado no endereço acima epigrafado.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Antecipadamente requer os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50 (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, tendo em vista que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família, conforme declaração de pobreza anexa à exordial.
DOS FATOS Em Agosto deste ano, o Autor procurou ...

DO DIREITO A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 1º, III, como um dos fundamentos da República Federal a dignidade da pessoa humana, que engloba a defesa contra os danos materiais, morais e contra a imagem (art. 5o., V e X). Ou seja, cabe indenização por dano, mesmo que este seja exclusivamente moral, como é o caso em tela. O Código Civil de 2002 também resguarda o direito à indenização contra tal ato ilícito, em seus arts. 186 e 927. É patente a angústia sofrida pelo Autor pelo simples fato desta não saber se poderia realizar a cirurgia sob a cobertura do plano,