Petição Inicial e Seus Trâmites

Petição Inicial e seus Trâmites
1.1 - Introdução
Uma vez levada ao Poder Judiciário, a petição inicial será registrada, autuada e distribuída para o juiz competente.
A distribuição é feita por sorteio nas comarcas as quais haja mais de um juiz competente, ou seja, varas especializadas em determinada matéria.
Chegando às mãos do magistrado, este terá várias providências a tomar.
A princípio o magistrado verificará os casos de incompetência absoluta, ou seja, analisará se a petição inicial que foi dirigida a ele não apresenta incompatibilidade de matéria, pessoa ou de função do órgão hierárquico.
Um exemplo de incompetência absoluta em razão da matéria seria a situação de um juiz da vara de família receber uma inicial sobre ação de despejo.
Nesse caso, deverá o magistrado determinar remessa dos autos ao juízo competente, sob pena de nulidade pelos atos praticados.
Outro aspecto que o magistrado irá observar é se os requisitos previstos em lei para a elaboração da petição inicial, intrínsecos ou extrínsecos, foram devidamente observados pelo autor.
Uma vez feita tal verificação, o juiz poderá tomar três atitudes, a saber:

1. Deferimento da citação: caso o magistrado tenha verificado que todas as exigências legais foram cumpridas pelo autor, irá determinar a citação do réu através de despacho, que foi denominado pela doutrina despacho positivo. Tal medida está prevista no art. 285 do CPC:
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
Uma vez citado, a relação processual se completa, momento em que o réu passa a integrar à lide.

2. Saneamento da petição: pode o magistrado verificar que a petição inicial deixou de observar algum requisito exigido pela legislação, previsto no art.
282 ou art. 283 do CPC ou alguma irregularidade capaz de