Petição Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA.

AQUARIUS MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA nº 03976-2014-002-12-00-5, que lhe move PENNE LEYNE, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, apresentar a sua DEFESA TRABALHISTA, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

1. SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

Após indicação do vínculo de emprego com a ré, alega a autora que no ano de 2012 seu salário foi alterado para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mais as comissões de 0,2% pagos sobre o montante de vendas de sua região gerenciada. Aduz a autora que essa alteração deu-se pelo fato de passar a exercer o cargo de gerente de vendas, motivo pelo qual pleiteia ver deferido por este juízo o pagamento do salário pago por fora relativo à integração das comissões à remuneração da autora durante todo o contrato de trabalho, seus reflexos legais e as devidas anotações na CTPS. Pleiteia também a autora sua despedida por justa causa com a sua imediata reintegração ao seu posto de trabalho ou o pagamento das verbas rescisórias a que tem direito em razão da demissão sem justa causa. Outrossim, requer a autora aplicação da multa relativa ao artigo 477, §8º da CLT bem como multa do artigo 467 da CLT. Entretanto Excelência, os fatos narrados estão em desacordo com a realidade contratual, sendo improcedentes as alegações da autora, conforme se verificará a seguir. Não obstante as alegações ministradas pela parte autora entende a ré que a realidade dos fatos não fora devidamente abordada, razão pela qual se mostra como sendo inadmissível a procedência de qualquer das deduções apresentadas, conforme se verificará no ínterim da presente peça.

2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

A presente demanda foi interposta perante a 2ª Vara da Unidade Judiciária de