Petição Inicial Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE .................-RJ

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Designer, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, XXXXX-RJ, CEP XXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência e por sua procuradora infra-assinada, deduzir
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em relação à XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXX, XXXXXX-RJ, CEP XXXXXX, requerendo o processamento pelo Procedimento Sumaríssimo, na forma da Lei nº 9.957/2000, com os seguintes fundamentos de fato e de direito.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra seu ex-empregador sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.
II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A competência para a presente ação de cobrança é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114/CF, alterado pela EC 45, que aduz ser da alçada desta justiça especializada todas as relações decorrentes do trabalho, conforme abaixo se vê, com nosso grifo:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Assim Excelência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar tal feito.
III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Em XX/XX/XXXX foi contratado para prestar serviços na função de designer para a ré nas boates do mesmo grupo econômico.
Pela prestação dos serviços, o autor recebia mensalmente o valor de R$1.600,00, isto até dezembro/2013.
No dia 07/03/2014 a ré dispensou os serviços do autor.
Ocorre que desde janeiro/2014 o autor não recebeu nenhum valor. Depois de muito insistir conseguiu somente o pagamento em atraso de metade do mês de janeiro/2014 (R$800,00)