petição inicial guarda compartilhada

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM DA CAPITAL - RJ

XXXXXXXXXX, PROFISSÃO, Carteira de IdentidadeXXXX, e C.P.F. nº XXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX e estado do Rio de Janeiro, Cep. XXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, especialmente com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, no que dispõe sobre os direitos da criança e da entidade familiar brasileira, propor a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA

Em face de XXXXXXXXX, neste ato representado por sua genitora, XXXXXX, identidade XXXXXXXX, CPF XXXXXXX, RESIDENTE E DOMICILIADA XXXXXXXXXXX, Cidade e estado do Rio de Janeiro, Cep. XXXXXXXXX, com fundamento nos fatos e no direito que a seguir articula.

PRELIMINARMENTE:

Vem requerer que de todas as publicações conste o nome da XXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o XXXXXXXXXXXX que, para fins de cumprimento do inciso I, do artigo 39, do CPC, informa o seguinte endereço: XXXXXXXXXXXXX cidade e estado do Rio de Janeiro. Requer também a V. Exª a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base nas Leis 1060/50 e 7510/86, uma vez que o autor não dispõe de condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (DOC. 2).

DOS FATOS

O Requerente casou-se com a Requerida em XXXXX, advindo desta relação o nascimento de um filho, XXXXXXXX, conforme certidão em anexo.

O Requerente já se encontra divorciado da Requerida, conforme sentença proferida na data de XXXXXXXX, pelo R. Juízo da XXXXX Vara de Família do Fórum XXXXXXXX, autos nº XXXXXXXXXXXXX, tendo esta transitado em julgado na data de XXXXXXXX(doc. Anexo).

Por conta da referida separação, restou acordado entre as partes que o filho menor permaneceria sob a guarda da genitora, tendo o Requerente o direito de visitas quinzenalmente,