PETIÇÃO INICIAL DIVORCIO CONSENSUAL 2014

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA/BA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, doméstica, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXX, portadora da CI de RG n XXXXXXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da CI de RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens, por intermédio de seu advogado, devidamente constituído (procurações em anexo), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988 c/c 1.571, IV, do Novo Código Civil. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados.

I – PRELIMINARMENTE
a) Requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988, informando, sob as penas da lei e de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, com suas posteriores alterações, que não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta a declaração de pobreza colacionada em anexo.
b) Nos termos do art. 111 do CPC, a autora, conhecedora do disposto no art. 100, I do CPC, sendo foro “ratione personae”, não se tratando de competência absoluta, mas sim de uma faculdade da autora da ação em optar pelo foro que melhor lhe convenha, e ademais, por não se tratar de fator de ordem pública, vem declinar da prerrogativa de foro, para ajuizar a presente ação no