Petição Inicial Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RIO DE JANEIRO.

SERGIO , brasileiro, solteiro, maior, profissão, portador do RG n° 00.000.000-0, expedida pela SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Brasil nº 000 – Jardim Imperador, neste Município e Comarca de Volta Redonda, Rio de Janeiro, CEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua Olavo Bilac nº 266 – Centro, na Cidade de Campinas, São Paulo, CEP 00000-000, fones (19) 0000-0000 , onde recebe todas as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , em face da empresa ALFA TELEFONIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00 e Inscrição Estadual nº 000.000.000.000, podendo ser citada por meio de seu representante legal na Rua Bandeira Paulista nº 530 – Chácara Itaim, na Cidade de São Paulo, São Paulo, CEP 00000-000, pelas relevantes motivações de fatos e de direito que a seguir passa expor, para ao final requerer:

PRELIMINARMENTE Em razão dos fatos a seguir aduzidos, requer-se a antecipação da tutela pretendida, nos moldes do artigo 461, do Código de Processo Civil, devido ao fundado receio de dano irreparável, com a concessão de medida liminar e expedição do respectivo mandado para que a Requerida seja “inaudita altera pars”, retirar seu nome do cadastro de maus pagadores. DOS FATOS O Requerente foi comunicado que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais)(doc 01), no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação,