Petição inicial de regulamentação de visitas

865 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL

XXXX, menor absolutamente incapaz, nascido em XXXX, neste ato representado por sua genitora, XXXXXX, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade nº xxxxx, expedida pelo xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua xxxx, nº xxx, bairro, CEP: xxxxx, vem, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído, ajuizar a presente ação de regulamentação de visitas em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua xxxx, n° xxxx, CEP: xxx, local onde deverá ser citado, pelas razões de fato e fundamentos de direito que a seguir expõe. A representante legal do autor informa que não possui meios de obter o número da carteira de identidade e de inscrição no CPF/MF do réu, motivo pelo qual deixa de indicá-los na sua qualificação.

NOTIFICAÇÕES

Para efeitos do que dispõe o artigo 39, I do CPC, o autor requer que todas as futuras notificações, além de serem também encaminhadas para a sua residência pessoal, sejam procedidas em nome de XXXXXX, OAB/XX xxxx, no endereço XXXXX

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a representante legal do autor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e do art. 1º, § 3º da Lei nº 5.478/68, tendo em vista a falta de condições para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

BREVE RESUMO DOS FATOS

O autor, representado pela sua mãe, possui o direito de ter o pai acompanhando e zelando por sua criação e seus cuidados. Possui xx anos de idade (conforme registro de nascimento) e precisa da presença paterna para bem se desenvolver. Portanto, dentro do melhor interesse da criança, é importante que as visitas do pai sejam periódicas.

Contudo, desde

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