Petição Inicial de Indenização contra empresa de telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) -PR

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador CIRG nº. (...) SESP/PR, CPF/MF (...), residente e domiciliado na Rua (...)- município de (...) – CEP (...), através de sua advogada infra assinado, com escritório profissional na Rua (...), nesta cidade de (...), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, face de :

OI TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 76.535.764/0001-com sede na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Bairro Mercês- CEP 80.410-905 Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1- DOS FATOS

O Autor contratou os serviços da Ré por conta de propagandas realizadas com valores atrativos. O serviço contratado foi Oi Velox res 1mb blp no valor de R$ (...) e o Oi Fixo – franquia 200 minutos no valor de R$ (...) , conforme anexo.

Ocorre que nos meses seguinte a contratação o Autor recebeu diversas faturas em sua casa na qual os valores excedem o contratado conforma anexo. É possível deslumbrar de uma maneira ampla na tabela abaixo:

Mês
Oi Fixo
Oi Velox
Excedente
Total

O fato é que o Autor contratou um serviço que custaria no total o valor de R$ (...) mensalmente, mas que no decorrer de cinco meses o valor subiu sem qualquer aviso, totalizando um valor de R$ (..) sendo cobrados indevidamente, pois o Autor não foi informado em momento nenhum desse “acréscimo”

2- DO DIREITO

2.1 – da cobrança indevida

Ora, não há duvidas de que a Ré age com ilicitude, pois o Autor contratou o serviço com determinado valor da Ré.

Portanto, impõe-se a Ré, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e a mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os