Petição Inicial de Ação Pauliana

537 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG

APARÍCIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, na cidade de Juiz de Fora-MG, CEP, vem através de seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua, bairro, cidade/estado, CEP:___ para onde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito ordinário, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Em face de ANTONIO SOBRENOME, estabelecido na Rua, bairro, cidade/estado, CEP, inscrito no CPF sob nº, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.
DOS FATOS O Autor, passando por momento difícil naquele momento de sua vida, em vias de ser despejado o que levaria a sua família a ficar ao relento e sem ter para onde ir, fato que com certeza atingiria a sua dignidade expondo-os à humilhação extrema e ao desespero aluga um imóvel. O Réu, percebendo o desespero do Autor, aluga o seu imóvel por uma valor 5 (cinco) vezes maior que o de mercado. Além disso, o imóvel alugado pelo Réu apresentava várias deficiências o que também não justificaria o valor exorbitante do aluguel cobrado pelo imóvel.

DOS FUNDAMENTOS Conforme mencionado no Artigo 157 CC c/c com a Lei 10.406/2002, que dispõe sobre a ocorrência de lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta e do Artigo 352 CPC, I, que

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