Petição Inicial de Ação de Obrig de fazer com tutela antecipada para realiza o de procedimento cirúrgico

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE
PINDAMONHANGABA/SP.

URGENTE

SIDNEIA DE FÁTIMA RANGEL DA
SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 40.858.980-2 -SSP/SP e do CPF/MF nº
302.950.558/80, residente na Rua Tung A. Chih, nº 580, Bairro Jardim Regina, CEP 12.442-400, nesta
Comarca, vem, ante V. Exa., por intermédio de sua bastante procuradora, devidamente nomeada pela
52ª Subseção da OAB/SP através do ofício nº 4502/15 (expedido em 19/01/15), a qual declina seu endereço profissional estabelecido na Ladeira Barão de Pindamonhangaba nº 48 – andar superior, nesta
Comarca, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM REQUERIMENTO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR

em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDAMONHANGABA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 4522.6214/000119, com endereço para citação na Av. Nossa Senhora do Bom Sucesso nº 1400, Alto do Cardoso, Cep:
12.420-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
Infere-se das peças informativas anexas, que A AUTORA ENCONTRA-SE EM
PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO DESDE 21/08/2014, pois É PORTADORA DE ARTRITE
REUMATÓIDE, usando medicamentos específicos para a doença.
Verifica-se que, em razão das enfermidades vivenciadas, a Autora necessita de se

submeter, urgentemente, a cirurgia de LAQUEADURA, de acordo com a orientação médica
(DOC.01/02 E SEUS ANVERSOS).
Conforme se verifica da documentação acostada, tal procedimento é necessário, visto já se encontrar na iminência de ter o terceiro filho, já contando com quase 33 anos de idade, sendo certo que sua condição de saúde está se agravando com o passar do tempo, já sofreu anteriormente 2 cesáreas, e como se não bastasse ser portadora de artrite reumatóide, é também viciada em cigarros
(tabagismo).
No caso dos autos, verifica-se de modo claro a necessidade da realização da cirurgia esterilizadora definitiva (LAQUEADURA), fundamental para evitar-se o