petição inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do Seguro DPVAT – LESÃO PERMANENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO DO_____.

Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade com RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliada à ______, nº ______, Bairro, Cidade de ______, Estado do ______, CEP ______, por seu advogado que assina ao final, mandado procuratório anexo, com escritório profissional localizado na Rua ______, nº ___, Bairro, ______ – ______, onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, inciso II, “e” do Código de Processo Civil; artigo 3º, alínea “b”, da Lei Federal n.º 6.194/74, em especial de conformidade com o dispositivo da Lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO DPVAT – LESÃO PERMANENTE em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Senador Dantas, n° 74, Centro, CEP 20031-205, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
1. Da Legitimidade Passiva Da Ré
Indubitavelmente, a ré é parte legítima para responder à presente demanda, conforme pacífica jurisprudência do eg. TJPR e do col. STJ, senão vejamos:
"Qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de seguro obrigatório ainda que outra tenha figurado em processo administrativo ou efetuado o pagamento parcial." (TJPR-AC 401.474-2 - 10° CC, Rei. Des. Jurandyr Reis Júnior, DJ 1 1.5.07)

“AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A resolução 6/86 do CNSP faculta o segurado acionar a seguradora que melhor lhe aprouver. INTERESSE DE AGIR. É incontroverso que houve o recebimento de uma parte da indenização, porém este recebimento de valores não implica em uma transação e não retira a possibilidade de quem recebeu valor a