Petição inicial danos morais

647 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Volta Redonda-rj.
Claudionor(sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado em Volta Redonda (endereço completo), por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:
FUNESTA empresa de Cartão de crédito, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede em SÃO PAULO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I)

DOS FATOS contar a historia...

DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele pagou a taxa cobrada pela empresa requerida e informou a mesma. a conduta da FUNESTA, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve e tendo seus direitos evidenciados na forma dos artigos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

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