petição inicial - consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Antônia do Brasil, brasileira, solteira, profissional na área de ****, portadora do RG n.**** e do CPF n.º ****, residente e domiciliada na Rua ****, n.º ****, Bairro ****, Cidade Santa Maria, Estado Rio Grande do Sul, vem por intermédio de seu advogado e procurador, com escritório profissional sito à Rua ****, nº ****, Bairro ****, Cidade ****, Estado ****, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de:
Loja Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ****, com sede na Rua ****, n.º ****, Bairro ****, Cidade ****, Estado ****, CEP ****, representada neste ato por seu gerente Sr. ****, brasileiro, solteiro, profissional da área de comércio, portador do RG nº **** e do CPF n.º ****, pelos motivos a seguir relatados.

DOS FATOS
1. No dia 20 de março de 2014 do corrente ano, a autora adquiriu uma maquina de lavar roupas da marca GE, com capacidade de 13kg, modelo Imagination BR conforme comprova a Nota Fiscal em anexo.

2. No início de abril/2014, a máquina passou a ter problemas. A máquina foi retirada para conserto em 28/04/2014, sendo que, até a presente data 26/06/2014, o problema ainda não foi resolvido.
2. Após várias ligações e idas até o estabelecimento comercial, a Loja informou para Antonia que não tem prazo para realizar a conclusão do conserto.

4. A empresa não reconhece o direito da autora em reaver o seu dinheiro, ou a troca por igual produto.

DO DIREITO

Ocorre que, tal questão recai em matéria especificamente regulada no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 18 dispõe:
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou