PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO

752 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________________

CLARICE, (qualificação completa), portadora da carteira de identidade n.º ____ e do CPF n.º _______, residente e domiciliada no Cidade Z, Bairro X, por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com escritório na (endereço completo), onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de MARIA DE FÁTIMA (qualificação completa), viúva, portadora da carteira de identidade n.º____________ e do CPF n.º _________, residente e domiciliada no Bairro X, da Cidade Z, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.
I – DOS FATOS
A parte requerente é FILHA da parte interditanda e está apta para assumir o encargo de curatela. Cumpre-se informar que devido à idade avançada da interditanda, completos 92 anos de idade, a requerente é quem presta todos os cuidados necessários a interditanda, na residência onde coabita com a autora.
Segundo a autora o INSS, solicitou a presença da interditanda em uma de suas unidades de atendimento, a fim de preenchimento de questionário, pra que fosse efetuado um recadastramento sob risco de que possa perder o benefício ao qual ela faz jus, sendo que este é a única forma de sustento das duas pois todo o tempo da autora é tomado por cuidar da interditanda, sobrando tempo exceto para alguns “bicos” que faz para complementar a renda.
Há necessidade da presente interdição, pois a parte interditanda não possui o necessário

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