petição inicial amparo
OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL
VALOR DA CAUSA: R$
1.1. Nome:
1.2. Estado Civil
1.3. Endereço
Logradouro:
N.º:
Bairro:
Complemento:
Cidade:
UF:
Ponto de referência:
Tel:
1.4. Data em que completou 60 ou 55 anos
1.5. Período em que exerceu atividade rural/ pesca artesanal (carência)
1.6. Localidade e município
1.7. Número do requerimento administrativo
1.8. Data do requerimento administrativo
1.9. Razões do Indeferimento
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma o(a) Autor(a) que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria, sendo este indeferido, conforme documento anexo.
Informa que se enquadra na hipótese do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 e, ainda, que já completou a idade necessária à concessão do beneficio, nos termos do art. 48, § 1º, da mesma lei. Salienta que à época do requerimento administrativo já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido, porquanto aplicável à hipótese a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49, II, da citada lei.
Restando preenchidos os requisitos legais, requer:
1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2. Que seja condenado o INSS a conceder ao(à) Autor(a) o beneficio de aposentadoria, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento;
3. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4. A concessão