Petição inexistência relação jurídica

1731 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA/SP

JOSÉ , brasileiro, casado, montador de armação, inscrito no CPF sob o n° XXXXX e RG n° XXXXX, residente e domiciliado na Rua Santos Dummont, 777, Bairro , CEP 17930-000, na cidade de Tupi Paulista/SP, por sua advogada dativa, nomeada pela OAB/SP local (doc. anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO em face do SKY, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, 1.000, Tamboré, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06543-9000, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir:

1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente, conforme declaração anexa, não possui meios econômicos que possibilitem patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950.
Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

2 – DOS FATOS:
O requerente há 5 cinco meses, recebeu em sua casa uma representante da empresa SKY que lhe ofereceu o serviço de TV por assinatura da empresa, serviço esse que o autor contratou ao assinar o contrato de adesão. Porém, no dia seguinte do contratado o autor se arrependeu do acordado e entrou em contato com a central da empresa SKY pedindo o cancelamento do contrato. O que foi realizado, ao menos o autor acreditava que havia sido realizado, com sucesso e com a confirmação dos atendentes da empresa ré.
No entanto, há cerca de um mês o autor recebeu uma notificação extrajudicial da empresa ré, cobrando-lhe a devolução de equipamento da SKY ou o valor de R$ 1.549,00.
Ocorre que o autor nunca

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