Petição - indenização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE x

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: x e CPF x, residente e domiciliado na rua x, nº, bairro x, cidade x – UF, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor Público que subscreve ao final, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇAO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , em face do SPC Serviço de Proteção, pessoa jurídica de Direito Privado, com matriz na Rua x, nª, bairro x, São Paulo-SP, Lojas x pessoa jurídica de o privado, com matriz na Rua x, 500, bairro Jardim São Bento CEP: 02526.900 São Paulo- SP CNPJ n°, nos artigo 389 e 927 do Código Civil de 2002, pelos fatos e direitos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O requerente não tem recursos para prover as despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que declara seu estado de pobreza na forma da lei, e portanto fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, como prova a declaração de hipossuficiência em anexo.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou da sua família. (Art. 4º da Lei 1.060/50)

DAS PRERROGATIVAS DA JUSTIÇA GRATUITA

Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto a presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei