Petição Execução criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FÓRUM DA BARRA FUNDA – DECRIM _____- SP.

Execução Nº xxxx

MM JUIZ:

XXXXXXXXXXXXXXXXX atualmente recolhido no Centro de Detenção de – por sua advogada “in fine” assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME INICIAL FECHADO AO REGIME SEMI-ABERTO PARA O TERMINO DO CUMPRIMENTO DE PENA, pelos motivos que passa a expor:

O sentenciado retro declinado, foi processado, julgado e condenado pela Justiça Pública ao cumprimento de uma reprimenda corporal de (05) cinco anos e (04) meses de reclusão, e 13 dias multa nos moldes do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal, devido a um roubo de um veículo ocorrido em 08.07.2012, com início da reprimenda corporal em regime inicial fechado.

Não obstante, o sentenciado encontra-se detido desde 08/04/2012, (desde a data do fato), portanto perfazendo um total para o mês de maio/2013 de (10) dez meses de cumprimento de pena, cumprindo assim 1/6 de pena necessário a tão almejada progressão!

Ressalte-se por oportuno, que trata-se de réu primário, bons antecedentes, bem como com excelente comportamento carcerário o que se constata através do Boletim Informativo (BI), que desde já requer seja solicitado ao CDP de Itapecirica da Serra à E. Vara.

Outrossim, tem-se que o sentenciado possui bom comportamento carcerário onde encontra-se recolhido, cumprindo assim, tanto os requisitos objetivos como subjetivos a concessão de regime mais brando, para o término do cumprimento de pena o que ora se requer.

Desde já requer a juntada dos docs em anexo.

Termos em que: Pede Deferimento

São Paulo, 26 de janeiro de 2012

advogado OAB/SP