petição do saju

2 Dispositivo Analítico
Nesse momento, serão traçadas algumas correlações entre a doutrina da situação irregular, ilustrada no filme “A voz do coração”, e a teoria da proteção integral, sobretudo quanto à proteção do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, expressos no capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.1 “A voz do Coração”: Breve Apresentação
O filme “A voz do Coração”, dirigido por Christophe Barratier, foi lançado na França, em 2004. O referido drama retrata a política francesa de tratamento ao menor em situação irregular na década de 40 do século passado. Política essa baseada na doutrina da situação irregular, que visava o controle dos menores, para isso, baseava-se em medidas punitivas, como a segregação e violência generalizada, em detrimento da proteção integral da criança e do adolescente.
O filme se passa em um estabelecimento público de internação- Fond de l'Etang (O Fundo do Pântano)- para menores infratores, abandonados e oriundos de famílias carentes. Nesse internato, podem-se observar as mais diversas formas de violação aos direitos inerentes a qualquer ser humano, tais como a dignidade, o respeito, a liberdade, dentre outros. O que se ressalta, com efeito, é que a situação de violação de direitos da criança e do adolescente retratada no filme supramencionado não se restringe à realidade francesa, sendo também observada em solo brasileiro, sobretudo na vigência do Código de Menores (Lei 6697/79), que aceitava situações absurdas de não proteção à criança e ao adolescente. Portanto, ao analisarmos a conjuntura posta no filme, estamos nos reportando também a uma situação outrora observada no Brasil. A doutrina da situação irregular, em nosso país, foi adotada anteriormente ao estabelecimento do atual Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990.

2.2 ECA: Proteção ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, apregoa que a criança e o