Petição Divorcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx

XXX, brasileiro, maior, casado, lavrador, portador do RG n.º xxx, expedida pela SSP/BA e do CPF n.º xxx, residente XXXXX; e a Sra. XXXXX, brasileira, maior, casada, lavradora, portadora do RG n.º XXXX, expedida pela SSP/BA e do CPF n.º XXXX, residente na XXX, MARIDO e MULHER, por intermédio de seu comum procurador, com instrumento de mandato em anexo, advogado, inscrito na OAB/BA, sob o n.º XXX, com escritório na Rua XXXX, onde recebe as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requerem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita de acordo com as Leis n.º 1.060/50, 7.510/86 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, por serem pobres e assim, sem condições financeiras para custear as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares.

DOS FATOS
Os requerentes são casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens desde 18 de novembro de 2010, conforme faz prova certidão de casamento anexa, devidamente registrada sob a matrícula n.º XXXXXXX, do Cartório de Registro Civil de Pessoa Naturais da cidade e Comarca de Tucano – BA.
Insta ressaltar, que não existe entre o casal pacto antenupcial.
Desta união, não adveio ao casal nenhum filho.
A vida em comum do casal foi rompida em meados de outubro de 2011, há mais de 3 (três) anos e nesta situação permanece até a presente data, não se dispondo nenhum dos cônjuges a reconstituí-la.
É de bom alvitre ressaltar, que os Requerentes declaram inexistirem bens móveis ou imóveis a serem objeto de partilha.
Atendidas as demais formalidades legais, requerem que seja