Petição de retroação

REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS - REVISÃO PELO MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ - UF

__________, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de procuração anexo - Doc. ___), vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, a ser representada por membro da Procuradoria Federal, com Superintendência Regional na cidade de __________, à Rua __________, nº ___, Bairro __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados.
Inicialmente, frisa-se que a Autarquia Ré possui legitimidade passiva para a presente ação, pois é responsável pela manutenção e concessão dos benefícios previdenciários, segundo dispõe a Lei nº 8.029/90 c/c artigo 1º do Anexo do Decreto 7.556/2011, bem como que, conforme regra estampada no art. 109, inciso I, da Carta Marga de 1988, o exame da presente demanda compete à Justiça Federal.
1. DOS FATOS
O autor é beneficiário do Instituto-Réu desde __/__/____ (DIB), inscrito sob o benefício nº __________ (Doc. ___), com renda mensal inicial fixada em R$ _____, conforme se verifica no documento em anexo (Doc. ___, Carta de Concessão).
O Requerente preencheu os requisitos de idade e tempo de contribuição de 35 anos em __/__/___, conforme o demonstrativo de contribuições juntado (Doc. ___). Porém, continuou a quitar as contribuições previdenciárias sem saber que por esse motivo viria a ser prejudicado no cálculo de seu benefício em razão da incidência de fator previdenciário mais gravoso.
A Autarquia Ré, ao fazer o cálculo do benefício do Autor, utilizou o fator previdenciário