PETIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

864 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..../RJ

R F, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à rua .... n° .., Bairro, Cidade -RJ, CEP: .........., portador do CPF n° , e Carteira de Identidade RJ , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, ( instrumento anexo), que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Com fulcro nos art. 1583 e 1584 do Código Civil, em face de LDA, brasileira, solteira, portadora de Documentos tais, residente e domiciliada na rua , nº, Bairro, /RJ, CEP: , pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS:

O Requerente é pai do menor GRA, que é também é filho da Requerida, ambos viveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o menor, relacionamento este que não logrou êxito, tendo os mesmos o rompido o relacionamento.
Tal rompimento deu-se três semanas atrás, e que, após o rompimento, a Requerida passou a se relacionar com outra pessoa, e que, ainda a partir deste momento vem impedindo o Requerente de visitar seu filho.
Não obstante os pais já terem acordado anteriormente, quanto à situação do menor, por meio de decisão, acordada em audiência, nesta comarca, cuja cópia consta dos autos, e na qual ficou definida que as visitas do pai seriam livres, a requerida vem impedindo tal visitação.
Resta salientar ainda, que tal situação vem perdurando por três semanas, sendo o pai privado até mesmo de ver seu próprio filho, não lhe restando possibilidade alguma, senão socorrer-se ao judiciário, visando a regulação de seu direito, que muito mais pertence ao menor.
DO DIREITO
É bem sabido, que o direito à visitas regulares do pai, ao filho, é um dever/direito ao qual este não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.
Tal situação não pode mais perdurar, posto que é direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a

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