Petição de Reclamação Trabalhista

Jorge Antonio de Azevedo Gonçalves Clarissa Guimarães Batista Antunes Vinicius Guimarães Batista Assessoria Jurídica
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MAGALHÃES, brasileira, casada, gerente, portadora da CTPS nº 93262 série 135-RJ, carteira de identidade nº 020.244.803-1 do DIC/RJ, CPF. nº. 103.265.997-11, PIS. 12886324622, filha de Márcia de Almeida Magalhães, nascida em 12/06/1983, residente e domiciliada na Rua Projetada “ B”, nº. 26, Bairro Aliança, Queimados – RJ. –CEP. 26321-730, vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de SILVA CAVALCANTE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CNPJ nº. 11.170.046/0001-75, com sede na Avenida Governador Amaral Peixoto, nº. 122, sala 101 – loja, centro, Nova Iguaçu – RJ., CEP. 26210-060, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE 1- Inicialmente, requerer a V. Exa, os benefícios da GRATUÍDADE DA JUSTIÇA a teor do parágrafo 1º do artigo 4ª da Lei, 1.060/50, por ser pessoa de parcos recursos, juridicamente pobre não possuindo condições para arcar com custas processuais. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2-A Reclamante deixa de juntar o Termo de declaração de inexistência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito de sua categoria profissional, face a decisão do STF concedida em 13/04/09 em LIMINAR - ADIs nºs.2139 e 2160.

DA ADMISSÃO E DA DISPENSA: 3- A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 03/10/2009 para exercer a função gerente. No entanto, apesar da relação de emprego, a sua carteira só foi anotada em 03/03/2010.