Petição de pedidos de danos morais por inclusão indevida ao SPC

EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES-MG

xxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n. xxxxx, inscrito no CPF sob o n. xxxx, residente e domiciliado na.................., na cidade de ....., CEP: ..............., por intermédio de seus advogados in fine assinados, com escritório profissional na.............., vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Requerente pleiteia o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, vez que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme preceitua o inciso LXXIV do artigo 5o da Constituição Federal, que garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também da Lei 1.060/50, que rege todo o instituito da assistência judiciária.

II – DOS FATOS

O Requerente teve seu nome incluso no cadastro de maus pagadores em datas distintas conforme cópia da consulta anexa feito junto a ACIG, pelas requeridas.
Ocorre que, o requerente jamais efetuou qualquer tipo de contrato com as requeridas, não tendo dessa forma qualquer responsabilidade com o pagamento do débito informado.
Vale ressaltar Excelência, que o Requerente não sabe qual motivo da inscrição e que o mesmo não recebeu qualquer informação da parte das requeridas sobre a negativação do seu nome e também não recebeu nenhuma comunicação.
Inconformado com a informação de que seu nome se encontra negativado junto ao SPC pelo fato do requerente não ter realizado nenhum contrato com as requeridas, resolveu acionar o Poder Judiciário.
Além do mais Excelência, outro fato semelhante a este já ocorreu com o requerente, no qual acionou o PROCON desta cidade para tentar solucionar, conforme cópia dos documentos