Petição de obrigação de fazer c/c danos morais em face de banco

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

FULANO, brasileira, solteira, aposentado, inscrito sob o CPF nº , portador da carteira de identidade nº , expedida pelo Ministério da Marinha do Brasil, residente e domiciliada na rua, nº , Centro, cep: , Rio de Janeiro, RJ, vem, em causa própria, propor a presente

Ação de obrigação de não fazer c/c ação de indenização

Em face de BANCO, sob o CNPJ/RJ nº , sediado à , nº , cep: , Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que comprometa seu orçamento, conforme preconiza a lei nº. 1.060/50 e posteriores alterações. II – DOS FATOS

A autora é cliente do Banco Itaú desde 2010, onde sua conta começou como “conta universitária” (...)
Salienta-se que, por diversas vezes, de forma unilateral, sem que ao menos ela esboçasse alguma vontade, o Réu aumentava o limite do cartão de crédito da cliente. Diante de modificações em seu crédito de forma reiterada, a autora era sempre obrigada a se encaminhar até a sua agência bancária para resolver o problema (...)
Contudo, os problemas que a instituição bancária causou à cliente não foram somente esses (…)
Diante de todos esses fatores, a autora já “cansada” de ter que resolver os problemas que a própria Ré lhe causava, resolveu não ir diretamente a sua agência, e sim ligar para o SAC da Instituição (...)
Entretanto não foi isso que ocorreu. Ademais, quando a parte autora vai realizar o pagamento de seu cartão no caixa eletrônico (...)

III – DO DIREITO
O art. 6º, inciso VI do CDC, dispõe: “São direitos básicos do consumidor”: VI – “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos;”

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência