PETIÇÃO DE INCIDENTE PARA A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA
PETIÇÃO DE INCIDENTE PARA A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA PRESIDENTE DO JUIZADO ESPE¬CIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Processo n.
Recorrente:
Recorrido:
Joana das Neves, por sua advogada (doc...), vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, com base no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259, de 12-7-2001, interpor pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com base em divergência jurisprudencial.
Termos em que, cumpridas as formalidades legais, requer o envio dos autos à Turma de Uniformização Nacional.
São Paulo,
Assinatura da Advogada
OAB n.
RAZÕES DO RECURSO
Colenda Turma,
Doutos Julgadores
I - DOS FATOS
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO
Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por idade.
Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente.
Inconformada, a autarquia previdenciária recorreu.
Sobreveio aresto que deu provimento ao recurso de INSS, considerando que, a teor da norma do § 1º do artigo 102 da Lei n. 8.213/91, a autora não preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria por idade.
Tal decisão choca-se com o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, que já se pronunciou sobre o tema, negando o pleito recursal do Instituto.
O recurso é tempestivo, isento de preparo (Lei n. 1.060/50), estando presentes, pois, todas as condições necessárias ao seu conhecimento.
Anote-se que foi (ou não foi) interposto também o competente recurso extraordinário.
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
O v. acórdão recorrido negou o pleito da parte autora,
No v. aresto restou consignado:
"..." ( transcrever o acórdão e juntar cópia)
Ocorre que, assim decidindo, o v. acórdão diverge do v. aresto prolatado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, in verbis:
"..." (transcrever o acórdão e juntar cópia)
Cuida-se, no paradigma, de caso