PETIÇÃO DE DIVORCIO DIRETO

459 palavras 2 páginas
ILUSTRISSIMO SENHOR TABELIAO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DE PALHOÇA SC

HANDERSON MACHADO GARCIA, brasileiro, separado,empresário ,natural de Vitoria E/S, RG 2586850 e CPF710.721.527-20, residente e domiciliado na Rua, Joaquim Nabuco, 1394 Bl B apto 003 e MARLENE APARECIDA FRANÇA GARCIA, Brasileira, separada, natural de Campos Novos S/, RG. 3.788.810-2, CPF 181.569.401-72, residente e domiciliada na Rua Joaquim Nabuco, 1394 BL B apto 003, vem mui respeitosamente por intermédio de seu advogado legalmente constituído com procuração em anexo, abaixo firmado, a presença de Vossa Senhoria , com fundamento na emenda constitucional Nº 66, que dá nova redação ao § 6º do artigo 226 da CRFB/88 promover o presente: PEDIDO DE DIVORCIO DIRETO EM CARTÓRIO

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Os requerentes contraíram matrimônio civil no dia , 17 de dezembro de 1993, adotando o regime de comunhão parcial de bens (doc. 01)
O casal não possui filhos em comum
Os requerentes encontram-se separados de fato a cerca de 3 (três) anos, não havendo possibilidade de reconciliação.
O casal declara que não possui bens
A requerente, cônjuge varoa, voltará a usar o nome de solteira, ou seja MARLENE APARECIDA FRANÇA
Os requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia .
O presente pedido tem como objeto o DIVORCIO DIRETO do casal.
O casamento civil pode ser dissolvido a qualquer tempo por força da Emenda Constitucional Nº 66 , que altera o artigo 226 § 6º da CRFB/88, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01(um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02(dois) anos .
Sendo assim comprovada a separação de fato dos requerentes e não havendo possibilidade de reconciliação, a dissolução do casamento civil é a medida que se impõe.
DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se do Ilustre Senhor Tabelião, com fulcro no artigo 226 § 6º da CRFB/88 o seguinte:
a) Seja aprazado dia e hora para a realização do

Relacionados

  • Trabalhos em geral
    5283 palavras | 22 páginas
  • A RECONCILIAÇÃO DE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO OU DE DIREITO E O INTERREGNO ENTRE A RUPTURA E O RETORNO DA VIDA EM COMUM.
    33307 palavras | 134 páginas
  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Fredie Didier Jr 2013
    325144 palavras | 1301 páginas
  • Batalha Espiritual
    139947 palavras | 560 páginas