petição de ação alimentícia

647 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE (CIDADE)

nome completo do requerente, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, nome completo da mãe, nacionalidade, estado civil, emprego, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, Bairro ____, Cidade –UF, vêm, por meio das procuradoras infra-assinadas, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA

em face de nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, emprego, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, Bairro ____, Cidade –UF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I. DOS FATOS

O aqui requerente é fruto do relacionamento entre sua mãe e representante, e o requerido, conforme certidão de nascimento em anexo. Rompidos os laços afetivos outrora existentes com a mãe do exeqüente, o executado pouco prestou assistência ao menore, interrompendo, em definitivo, 10/07/2012, em virtude de sentença arbitrada, autos nº 106.00.000000-0 que tramita na 1ª Vara de Família desta Comarca, a qual fixou alimentos na base de um salario mínimo mensal, porém a dívida já perpassa meses de total inadimplemento.
A despeito da conjuntura acima exposta e da premente necessidade dos exequentes, cujas despesas são arcadas, a duro esforço, exclusivamente por sua mãe, comparece perante este respeitável juízo, ajuizando a presente execução, no afã de obter a pensão alimentícia que lhe é devida por direito.

II. DO FUNDAMENTO

O estatuto adjetivo pátrio proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixados em sentença judicial, na forma explicitada pelo artigo 733, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias,

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