petição de ação alimentícia
nome completo do requerente, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, nome completo da mãe, nacionalidade, estado civil, emprego, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, Bairro ____, Cidade –UF, vêm, por meio das procuradoras infra-assinadas, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA
em face de nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, emprego, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, Bairro ____, Cidade –UF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
I. DOS FATOS
O aqui requerente é fruto do relacionamento entre sua mãe e representante, e o requerido, conforme certidão de nascimento em anexo. Rompidos os laços afetivos outrora existentes com a mãe do exeqüente, o executado pouco prestou assistência ao menore, interrompendo, em definitivo, 10/07/2012, em virtude de sentença arbitrada, autos nº 106.00.000000-0 que tramita na 1ª Vara de Família desta Comarca, a qual fixou alimentos na base de um salario mínimo mensal, porém a dívida já perpassa meses de total inadimplemento.
A despeito da conjuntura acima exposta e da premente necessidade dos exequentes, cujas despesas são arcadas, a duro esforço, exclusivamente por sua mãe, comparece perante este respeitável juízo, ajuizando a presente execução, no afã de obter a pensão alimentícia que lhe é devida por direito.
II. DO FUNDAMENTO
O estatuto adjetivo pátrio proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixados em sentença judicial, na forma explicitada pelo artigo 733, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias,