Petição de Autofalência

583 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF

JPAM Telefonia Ltda., representada pelos sócios João Pedro e Antônio Manoel, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 5-44, RG nº 564, com estabelecimento comercial na Rua Angélica, nº 405, Centro, Cidade, Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 000, por meio de seu procurador que esta subscreve (mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE FALÊNCIA

o que faz nos termos do art. 105 da Lei nº 11.101/05, pelos motivos que passa a expor:
A Requerente tem por objeto a compra e venda para revenda de aparelhos de telefonia celular. O negócio prosperou até 2005, quando, em razão de mudança na política da operadora a que estava vinculada, a sociedade passou a enfrentar dificuldades financeiras. Apesar dos planos e tentativas de estabilizar suas relações de crédito, não houve sucesso, o que levou os sócios à constatação de que o empreendimento não é viável e à sua decisão de encerrar a atividade econômica.
A Requerente possui as instalações de sua loja, cento e dez aparelhos em estoque, cheques pré-datados de clientes, o direito à devolução de tributos indevidamente recolhidos (ainda em fase de reconhecimento em processo de conhecimento) e o registro de marca no INPI.
De outro lado, a sociedade deve as verbas rescisórias dos empregados demitidos na semana passada, diversos tributos declarados e não recolhidos, o saldo devedor de dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, duas duplicatas mercantis vencidas há um mês no valor de vinte mil reais, já protestadas e que se fazem acompanhar dos comprovantes de entrega das respectivas mercadorias, além de obrigações assumidas perante outros fornecedores, o que a torna a Requerente uma sociedade inadimplente.
Em cumprimento ao art. 105 da Lei n.11.101/05, o Requerente, ora devedor em completa crise econômico-financeira,

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