Petição de agravo

927 palavras 4 páginas
EXCELENTÍNSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ-SC:

ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° ..., e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., na cidade de Santos, estado de São Paulo, CEP...,por seu procurador infra-assinado (Doc. 1) vem, respeitosamente, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente:

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DELIMINAR

em face de BENEDITO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° ..., e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., na cidade de Santos, estado de São Paulo, CEP..., pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas:

I – DOS FATOS:

O REQUERENTE emprestou a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao REQUERIDO, por força de contrato de mútuo celebrado há 30 dias, com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que o REQUERIDO esta tentando se mudar para outro Estado, inclusive esta negociando os seus imóveis, fato este comprovado mediante acesso a proposta de venda em o REQUERIDO oferece um imóvel localizado no Guarujá por R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), fato este comprovado mediante acesso que o REQUERENTE teve de proposta de venda do referido imóvel à Caio. Ressalte-se que o valor negociado é 20% (vinte por cento), inferior ao valor de mercado do bem e, ao que consta este é o imóvel de maior valor e a sua venda poderá comprometer a sua solvibilidade.

II – DOS DIREITOS:

1. DO ARRESTO

Trata-se de ação cautelar de arresto, preparatória para ação principal a ser intentada no prazo legal do artigo 806 do CPC. Com base no exposto acima, o REQUERIDO está dilapidando seu patrimônio, bem como com sua mudança de domicílio, somente reforça a necessidade da presente medida cautelar. Os atos do réu atraem a possibilidade da medida de arresto no intuito de assegurar a efetividade da possível ação de execução de título extrajudicial (585, I

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