petição danos morais e materiais (consumidor)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – PARANÁ

Fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n.º xxxxxxxx, inscrito no CPF n.º xxxxxxxxxxx, residente à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Loja I, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, situada axxxxxxxxxxxxxxxxx; e solidariamente, fabricante, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, situada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas:
DOS FATOS:
O autor adquiriu da empresa Lojas I, no dia 4 de fevereiro de 2013, um aparelho telefônico de celular, marca xx, modelo LGE405F ABRABK, conforme se verifica da nota fiscal nº 5711 série: 0, pela quantia de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) para seu uso próprio, posto que é comerciante e necessita estar comunicável em qualquer lugar e tempo para o bem dos negócios. O aparelho, insigne magistrado, três meses após sua aquisição, veio a apresentar defeitos, eis que esse não estava funcionando corretamente, ensejando, quando da leitura dos arquivos neles contidos, a paralisação de suas atividades essenciais. O autor envidou todos os esforços no sentido de remeter o aparelho defeituoso para a assistência técnica mais próxima, seguindo, para tanto, os ditames requestados pelas empresas promovidas. Cabe destacar, que só depois de reiteradas tentativas, ou seja, após frustradas ligações, as quais não surtiram efeito prático algum, tendo em vista a existência de diversas falhas no sistema de auto-atendimento das empresas requeridas, o requerente se dirigiu até a Loja I (primeira requerida) e conversou com um