Petição Cedae

DOS FATOS

O Autor é consumidor dos serviços prestados pela concessionária sob o nº A 97S053575.

Revela dizer que, o Autor sofre de desabastecimento grave, fato público e notório amplamente divulgado entre os moradores da localidade. Tendo a Ré providenciado a instalação do hidrômetro há aproximadamente há oito anos. Nesse passo, o consumidor acreditou que a partir daquele momento o fornecimento de água enfim seria efetivado.

Convém ressaltar que desde a instalação do hidrômetro o autor vem pagando regularmente pelo “desabastecimento” de água que até o presente momento lhe custou à quantia de R$ 1.751,72.

Entretanto, não é demais informar que a função da CEDAE é captar, tratar e distribuir a água.

Insta revelar que o autor foi à empresa ré solicitar a retirada do hidrômetro, uma vez que não há sentido tê-lo, pois vem pagando por um serviço que não existe, ademais o autor utiliza água de poço, que o mesmo garante ser de boa qualidade.

Mister se faz ressaltar que o autor só vem honrado com suas obrigações com a empresa ré para não correr o risco de ter seu nome inserido no rol de maus pagadores. Assim sendo o autor sentindo-se injustiçado por ter que pagar por um serviço que não existe.

Evidentemente, a responsabilidade da Ré é patente, uma vez que compete à mesma verificar a regularidade e condições dos serviços que fornece aos consumidores. Fatos da natureza como seca ou estiagem etc., não a eximem do encargo. As dificuldades, riscos e óbices naturais previsíveis ou não são inerentes à atividade e devem ser assimiladas pelo fornecedor, que, na impossibilidade de prestar o serviço por qualquer razão imperiosa e justificada, deve abster-se de cobrar quaisquer valores.

O que não é o caso, pois, não presta o serviço como deveria, porém, é eficiente na para cobrar, conduta essa conduta indevida. Neste giro, constata-se que a Ré não tem controle eficaz sobre o serviço prestado tanto que faz cobrança regular e por estimativa daquilo que