Petição Ação de Danos Inss

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE ITABUNA, BAHIA.

JAIME DA SILVA ARAUJO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nºXXXXXXXX ., inscrito no CPF sob o n. º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Campinas, n.º 38, Bairro da Mangabinha,Itabuna, Bahia, por sua advogada infra-assinada, vem a presença de V. Exa. propor AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cumulada com AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, com concessão de PEDIDO LIMINAR, em face o INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, empresa pública federal, Autarquia Federal, localizado à Av. Ilhéus, n.º 45, Centro, Itabuna, Bahia; e BANCO DO BRASIL S/A com sede NA Rua Padre Casimiro Quiroga, 236, Paralela, Salvador, Bahia, com fulcro no art. 5º incisos V e X da Constituição Federal, art. 282 e seguintes do CPC, ARTS. 186, 927 e 944 do Código Civil/2002 e demais legislações pertinentes, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não ter condições de custear o processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante lhe faculta o art. 4° da Lei n° 1.065/50 c/c 7.510/86 e o art. 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

O REQUERENTE é beneficiário do plano de aposentadoria por tempo de serviço e desde que teve acesso a seu benefício foi eleito como banco pagador o Banco HSBC, no entanto, ao mês de Setembro do ano corrente não recebeu em sua conta, como de costume, seu benefício previdenciário mensal. Sendo assim dirigiu-se até a Agência da Primeira Ré com o intuito de obter esclarecimentos sobre o que havia acontecido para que o Requerente não recebesse o valor correspondente à sua aposentadoria.

Foi-lhe disponibilizado extratos sob sua situação perante a Primeira Ré, restando, conforme documentos em anexo, comprovando que houve uma alteração indevida da