PETIÇÃO ADOÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/XXXXX

XXXXXXXXX, brasileiro, união estável, empresário, portador do RG nº XXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXXXX e XXXXXXXXXX, brasileira, união estável, empresária, portadora do RG nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXXXX, por seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório na XXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE ADOÇÃO

da menor XXXXXXXX, brasileira, nascida em XXXXXXXX, natural desta cidade, residentes e domiciliados na XXXXXXX, nº XX, XXXXX, XXXXX, observando-se o procedimento previsto que rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90, e na Lei 12.010/09,em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, lavradora, residentes e domiciliados na XXXX, nº XX, XX, XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Da justiça gratuita
Os Requerentes trabalham como pequenos empresários, razão pelas quais não possuem suficiência de recursos para pagamento de custas e despesas processuais e honorários de advogado, por isso, não possuem condições socioeconômicas de ombrear com pagamento de custas e despesas processuais, sem evidente prejuízo ao princípio constitucional de direito de ação e acesso à justiça.
Nesse sentido, a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, recepcionadas pela Carta Política de 1988, art. 5º, LXXIV, confere à Requerente direito do benefício da justiça gratuita.
Por outro lado, tanto a melhor doutrina quanto a iterativa e torrencial jurisprudência, é uníssona no entendimento segundo o qual a concessão do benefício justiça gratuita está jungido tão-somente na afirmação do interessado.

Dos Fatos
A menor XXXXXXXXX foi oferecida por sua mãe antes de seu nascimento aos Requerentes, de devido a mesma não ter condições financeiras de cuidar do pequeno bebê, conforme se infere dos documentos acostados.
Como a mãe