Petiçoes

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho

1 - INTRODUÇÃO
Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso.
Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência, os últimos governantes eleitos vêm implantando novas políticas no setor através de sucessivas mudanças legislativas.
Dentre elas, aquela que talvez tenha obtido melhor efeito prático no combate a sonegação foi a que determinou a execução das contribuições previdenciárias no próprio juízo onde se processar a reclamação trabalhista. Entretanto, esta medida, que tornou o judiciário trabalhista forte aliado no recolhimento das contribuições previdenciárias, não ficou isenta de críticas.
Nestas breves linhas, analisaremos a evolução histórica desta aliança entre o Judiciário Trabalhista e o Instituto Nacional de Seguridade Social, as críticas que têm recebido e algumas pequenas controvérsias que surgiram acerca do procedimento do recolhimento, sem o intuito de esgotar o tema, posto que demasiadamente amplo, mas de esboçar um panorama geral da situação.

2 - ESCORÇO HISTÓRICO
O recolhimento da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho foi introduzido no Brasil pela primeira vez em 30 de março de1989 com a edição da Lei nº7.787, que determinava, em seu artigo 12, que o mesmo seria feito de imediato sempre que ocorresse a extinção dos processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive quando decorrente de acordo entre as partes. O parágrafo único do mesmo dispositivo estatuía ainda a o obrigatoriedade da autoridade judicial velar pelo cumprimento de tal norma.
Segundo Sérgio Pinto Martins [1], "a idéia inicial de quem deu subsídios à edição do referido art. 12 da Lei