petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravo Inominado nº.
Acórdão: 15ª Câmara Cível TJPR

fulano, já qualificados nos autos supra de Execução, que move em face de banco S/A., igualmente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, artigos 541 e seguintes do CPC, interpor RECURSO ESPECIAL, consoante as razões em anexo, requerendo, digne-se Vossa Excelência em determinar a sua juntada aos autos para que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça, para a devida apreciação e julgamento. Termos em que,
Pedem Deferimento.

Curitiba(PR), 27 de setembro de 2014.

Adv

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DAS RAZÕES RECURSAIS

I - DA TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

Conforme se infere da certidão lançada no processo, a douta decisão que rejeitou os embargos de declaração foi veiculada no Diário da Justiça Eletrônico em 08/10/2014 e de acordo com a resolução 08/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerada publicada em 09/10/2014, tendo como início do prazo em 10/09/2013. Logo, o prazo para interposição do presente recurso expira em 27/10/2014.

Assim, na forma dos artigos 184, 508 e 541 do CPC, o presente recurso é tempestivo.

Quanto ao preparo, benificiário da assistência gratuita

Além disso, já prequestionada a matéria pelo Agravo Interno.

II – DA SÍNTESE E DO DIREITO VIOLADO – OFENSA AO ART 467 DO CPC e art. 177 do CC

A questão federal submetida à apreciação dessa Eg. Corte Superior é, em síntese, a seguinte: a violação da coisa julgada material, bem como, a incidência do prazo de 20 anos para aplicação do direito pessoal.