petiçao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX / PE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXX, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito como contribuinte sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX, no Estado do Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, afirma a requerente, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possue condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Por oportuno, informa a procuradora da requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada.

d) DO NOME DA MULHER:

8. A Requerente opta por voltar a usar o nome de solteira: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

III - DO DIREITO:

9. Preceitua o art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.580, § 2º da Lei nº. 10.406/2020:

“Decorrido um ano após o trânsito em julgado da