Petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA VITÓRIA ES

JOANA GÓES, brasileira, solteira, secretaria, portadora da identidade RG nº. ... , inscrita no CPF sob nº. ... , residente e domiciliada à Rua ... – Cep: ..., representada por sua advogada que a presente subscreve, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua ... – Cep: ..., onde deverá receber as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL

em face de PEDRO COELHO, brasileiro, divorciado, (profissão), portador da identidade RG n. ..., inscrito no CPF sob n. ..., residente e domiciliado à Rua ... – Cep: ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS
Autora e Réu se conheceram em janeiro de 2003. Passados 4 meses de namoro passaram a viver juntos, mantendo convivência pública um com o outro.
Em junho de 2004 o réu adquiriu em seu nome, juntamente com a requerente, um imóvel no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contando para tanto com a poupança de Joana Góes no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Ocorre, porém, que no dia 10 de janeiro de 2014 Pedro Coelho saiu de casa alegando que iria se casar com Maria da Silva, e informou que no prazo de 30 dias devolveria a importância de R$20.000,00(vinte mil reais), acrescida de juros e correção monetária, mas isso nunca ocorreu.
Inconformada e ciente de seus direitos relativos ao imóvel vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário, na ânsia de ver seu direito garantido.

DO DIREITO.
O presente caso trata-se de reconhecimento de união estável, cumulado com a divisão do bem adquirido na constância do relacionamento entre Autora e Réu.
Tomando como base a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, que dispõe:
“para